Aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores (PL 2009/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2009/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos…