Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão (PL 1773/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1773/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo…