Assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental (PL 242/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 242/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução,…