Assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma (PL 3345/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3345/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…