Assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do (PL 4097/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4097/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…