Assegurar que a sustentação oral por advogado seja realizada em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência (PL 3741/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3741/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 937-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,…