Atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa (PL 4727/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4727/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para…