Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (PL 4846/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4846/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.