Aumentar as penas do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (PL 2086/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2086/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…