Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores (PL 1663/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1663/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas…