Autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva (PL 5006/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5006/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas…