Autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) (PLP 68/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 68/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os…