Autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) (PL 1449/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1449/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os…