Classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor (PL 3178/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3178/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…