Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri (PL 881/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 881/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do…