Conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos (PL 3090/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3090/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa…