Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço (PLP 182/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 182/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage,…