Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço (PL 2043/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2043/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage,…