Considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior (PLP 8/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 8/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o…