Considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador (PL 4693/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4693/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para…