Considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento (PL 4998/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4998/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as…