Considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (PLP 97/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 97/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os…