Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare” (PL 3169/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3169/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de…