Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos (PL 1211/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1211/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…