Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil (PL 2957/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2957/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo…