Declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que não observar os requisitos formais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º (PL 4613/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4613/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para declarar nula a Certidão de Dívida…