Definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real (PL 5112/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5112/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as…