Deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários (PL 246/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 246/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de…