Deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito (PL 4339/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4339/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão…