Deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele (PL 721/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 721/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar…