Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da (PL 4910/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4910/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e…