Determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito (PL 1106/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1106/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de…