Disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da penhora (PL 3347/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3347/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo…