Disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores (PL 4818/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4818/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),…