Disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e (PL 3852/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3852/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar…