Disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo (PL 3346/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3346/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a…