Disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal (PL 4819/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4819/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…