Disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos (PL 719/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 719/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de…