Disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for dificultada por estruturas patrimoniais (PL 3359/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3359/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo…