Disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa (PLP 119/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 119/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário…