Dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia (PL 3947/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3947/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura…