Dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade (PL 3354/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3354/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o…