Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade (PL 2045/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2045/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e…