Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões (PL 4851/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4851/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do…