Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória (PL 4379/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4379/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de…