Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor (PL 323/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 323/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que…