Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo (PL 1671/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1671/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1671/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.
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