Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica (PL 1164/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1164/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que…