Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação (PL 5007/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5007/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos…