Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações (PL 5188/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5188/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para…